PL 413/2020

PL 413/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Poit - NOVO/SP, Kim Kataguiri - DEM/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ

20/02/2020

Ementa

Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei Federal, ampliação, procedimento, titulação, caráter definitivo, propriedade particular, _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, requisito, loteamento, desmembramento, prazo, aprovação, projeto (administração), execução, poder executivo municipal. _Alteração, Estatuto da Cidade, ordenamento territorial, controle, utilização, solo, planejamento urbano, gestão compartilhada. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, área, mínimo, lote. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, legitimação de posse, inaplicabilidade, imóvel urbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2020

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

-

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

-

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

-

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

Tramitação

Data

Andamento

20/02/2020

PLENÁRIO (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 413/2020, pelo Deputado Vinicius Poit  (NOVO/SP), que "Dispõe sobre alteração da regularização fundiária para ampliar o conjunto de alternativas para a titulação definitiva da propriedade privada e dá outras providências. ".

03/03/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2020.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 413/2020    Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/03/2020

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)