Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
 Assunto: Social - Meio ambiente.
 Natureza: Norma Geral
 Texto inicial   Imprimir
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).
Explicação da Ementa:
Altera o Código Florestal para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente, residências isoladas que não integrem condomínios residenciais, a exemplo de casas de veraneio em áreas rurais.
Situação AtualEm tramitação
Relator atual:
Senador Paulo Rocha
Último local:
25/10/2019 - Comissão de Meio Ambiente (Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente)
Último estado:
25/10/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Resultado apurado em 16/03/2020 às 16:34
Documentos
Identificação:
PL 1731/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, para tratar de regras sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APP).
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CMA, em decisão terminativa. (Este processado contém duas folhas numeradas)

PDF
Lista de publicações oficiais
DataDocumento oficialAção legislativa
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 573 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 568-572 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Informações complementares
Data de Leitura:
26/03/2019
Despacho:
26/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 16/04/2019 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Girão (encerrado em 09/10/2019 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Paulo Rocha
Prazos:
28/03/2019 - 03/04/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Tramitação
  
25/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
09/10/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Girão, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
16/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Styvenson Valentim, para redistribuição.
15/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
04/04/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
28/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 28/03/2019
Último dia: 03/04/2019
28/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Primeiro dia: 28/03/2019
Último dia: 03/04/2019.
26/03/2019
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CMA, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
 Publicado no DSF Páginas 568-572 - DSF nº 35
 Publicado no DSF Páginas 573 - DSF nº 35
 Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 26/03/2019 às 20h10
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a CMA.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019.