A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6880/25, que torna obrigatória a comunicação de casos ou indícios de maus-tratos a animais por parte de condomínios residenciais e comerciais
Foto: Pedro Santos.
A proposta determina que síndicos, administradores e gestores condominiais informem às autoridades competentes qualquer ocorrência registrada em unidades privadas ou áreas comuns.
De autoria do deputado Duda Ramos, o texto estabelece que as denúncias deverão ser encaminhadas à polícia, aos órgãos ambientais ou ao Ministério Público, contendo dados que permitam identificar o local, a data e o possível responsável pela agressão — sempre preservando a identidade do denunciante.
Segundo o parlamentar, os condomínios reúnem condições favoráveis para colaborar com a fiscalização, mas muitos casos deixam de chegar às autoridades por falta de comunicação formal. Dados da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa-SP) e de entidades de proteção indicam que mais de 60% das denúncias de maus-tratos ocorrem em residências particulares, com parcela significativa registrada em condomínios.
Responsabilidade e limites legais
O projeto atribui aos síndicos e administradores a responsabilidade direta pela denúncia. No entanto, o texto deixa claro que o dever de comunicar não autoriza a entrada em apartamentos ou casas sem autorização judicial ou consentimento do morador.
A proposta também determina que os condomínios fixem cartazes em áreas comuns com orientações sobre os canais oficiais de denúncia e informem sobre a obrigação legal de comunicar os crimes.
Em caso de omissão dolosa (intencional), o síndico ou administrador poderá responder por sanções civis e administrativas, além de eventual responsabilidade penal.
INCC defende responsabilidade com equilíbrio
Presidente do INCC – Instituto Nacional de Condomínios e Cidades Inteligentes, Paulo Melo avalia que a proposta fortalece a cultura de proteção animal, mas ressalta a necessidade de orientação técnica aos gestores. “Os síndicos já exercem um papel social muito relevante dentro dos condomínios. A proteção aos animais é um tema sério e precisa ser tratado com responsabilidade. O projeto avança ao estabelecer a obrigatoriedade da denúncia, mas será fundamental oferecer capacitação e segurança jurídica aos gestores condominiais para que cumpram a lei sem extrapolar seus limites”, afirmou Paulo Melo.
A procuradora-geral do INCC, Priscila Pedroso, destaca que o texto equilibra o dever de denúncia com a preservação de direitos individuais. “A proposta é cuidadosa ao deixar claro que não há autorização para ingresso forçado nas unidades. O síndico não pode agir como autoridade policial, mas tem o dever de comunicar indícios concretos aos órgãos competentes. O ponto central será definir critérios objetivos para evitar denúncias infundadas e proteger tanto os animais quanto os direitos dos moradores”, pontuou Priscila Pedroso.
Próximos passos
O Projeto de Lei 6880/25 será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado.
Se convertido em lei, o texto poderá impactar diretamente milhares de condomínios em todo o país, ampliando o papel da gestão condominial na defesa do bem-estar animal e reforçando a responsabilidade social dos empreendimentos residenciais e comerciais.
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