Instalação terá custo ao morador, detalha o projeto
Deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB). (Foto: Luciana Nassar, Alems)Um projeto de lei começou a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), para garantir aos moradores de condomínios residenciais e comerciais o direito de instalar estações individuais de recarga para veículos elétricos em suas vagas privativas. Isso será permitido caso a pessoa assuma os custos da instalação.
Segundo o projeto de Paulo Corrêa (PSDB), a proposta estabelece regras claras para evitar conflitos entre condôminos e as administrações, assegurando o direito de propriedade, mas com responsabilidade técnica e respeito às normas de segurança.
Assim, o condômino poderá instalar a estação de recarga individual desde que seja compatível com a carga elétrica da unidade, atenda às normas da distribuidora local e da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de obrigatoriamente ser executada por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT.
Ainda segundo o projeto de lei, outra exigência é que o morador terá de comunicar previamente à administração do condomínio a intenção de instalar a estação de recargas.
A convenção condominial poderá regulamentar aspectos técnicos e responsabilidades, mas não proibir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança devidamente comprovada. Caso haja recusa considerada imotivada ou discriminatória, o morador poderá recorrer aos órgãos públicos competentes.
Na justificativa do projeto, Corrêa argumenta que a proposta está alinhada ao compromisso ambiental de Mato Grosso do Sul, que tem meta de se tornar Estado carbono neutro até 2030. “O projeto reforça políticas públicas de mobilidade sustentável, focadas na redução de emissões de gases poluentes e de efeito estufa. Também está em consonância com a crescente adoção de veículos elétricos e híbridos plug-in, além de garantir segurança jurídica aos moradores”, destaca o parlamentar.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) vai analisar a proposta.
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