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| PL 451/2020 | |
| Projeto de Lei | |
| Identificação da Proposição | |
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| Autor | Apresentação | |
| Charles Fernandes - PSD/BA | 03/03/2020 | |
| Ementa | |
| Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede. | |
| Indexação | |
| Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, síndico, condomínio residencial, Prestação de contas, condômino. | |
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| Informações de Tramitação | |
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | | Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |
| Despacho atual: | |
| Data | Despacho | |
| 12/03/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |
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| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |
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| Emendas (0) | Recursos (0) | | |
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | | |
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| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |
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| Comissão | Parecer | |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |
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| Tramitação | |
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| Data |  | | Andamento | |
| 03/03/2020 | PLENÁRIO (PLEN) | |
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 451/2020, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD-BA), que: "Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos a quitação do ano em que se antecede". | |
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| 12/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |
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| 16/03/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2020. | |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |
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| PL 451/2020 Histórico de Despachos | |
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| Data | Despacho | |
| 12/03/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |
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