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| PL 9318/2017 | |
| Projeto de Lei | |
| Situação: | |
| | Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
| Identificação da Proposição | |
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| Autor | Apresentação | |
| Rafael Motta - PSB/RN | 12/12/2017 | |
| Ementa | |
| Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. | |
| Explicação da Ementa | |
| Altera a Lei nº 4.591, de 1964. | |
| Indexação | |
| Alteração, Lei do Condomínio, tipicidade penal, exigência, síndico, vantagem econômica, vantagem indevida, contrato, serviço terceirizado, condomínio, detenção, multa. | |
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| Informações de Tramitação | |
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | | Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |
| Despacho atual: | |
| Data | Despacho | |
| 21/12/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |
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| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |
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| Emendas (0) | Recursos (0) | | |
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | | |
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| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |
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| Comissão | Parecer | |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |
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| Tramitação | |
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| Data |  | | Andamento | |
| 12/12/2017 | PLENÁRIO (PLEN) | |
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 9318/2017, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos". | |
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| 21/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |
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| 08/01/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
| • | Recebimento pela CCJC. | |
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| 05/02/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 163 COL 01. | |
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| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |
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| 19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019. | |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |
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| PL 9318/2017 Histórico de Despachos | |
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| Data | Despacho | |
| 21/12/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |
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